Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2549857 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.


As associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos, têm legitimidade para figurar como interessadas no processo administrativo.

Alternativas