De acordo com a Lei Federal 8.662/93, qual dos Conselhos lis...

Para resolver a questão apresentada, é importante compreender a estrutura e as atribuições dos conselhos relacionados à profissão de Serviço Social no Brasil, conforme estabelecido pela Lei Federal 8.662/93. Esta lei regulamenta a profissão do assistente social, além de definir as funções dos Conselhos de Serviço Social.

Tema Central

A questão aborda as atribuições dos conselhos que regulam o exercício profissional dos assistentes sociais no Brasil. O conhecimento das responsabilidades e das estruturas desses conselhos é essencial para entender o funcionamento e a regulação da prática profissional no país.

Resumo Teórico

Os Conselhos de Serviço Social são responsáveis por regular e fiscalizar a atuação dos assistentes sociais. Os principais conselhos citados na Lei 8.662/93 são o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). O CFESS, em especial, possui a função de atuar como instância máxima de deliberação e fiscalização ética da profissão.

Justificativa da Alternativa Correta: B - Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

A alternativa correta é a alternativa B, pois o CFESS é o órgão que funciona como Tribunal Superior de Ética Profissional, conforme estabelecido na Lei 8.662/93. Ele é responsável por orientar, normatizar e julgar questões éticas de âmbito nacional, garantindo a integridade ética da profissão.

Análise das Alternativas Incorretas

• A - Conselho de Ética Profissional (CEP): Essa entidade não existe formalmente dentro da estrutura dos conselhos de Serviço Social conforme a legislação brasileira. Logo, não pode exercer a função de Tribunal Superior de Ética.
• C - Conselho Nacional de Ética em Serviço Social (CNESS): Similarmente à alternativa A, este conselho não existe na estrutura oficial dos conselhos de Serviço Social, sendo uma alternativa incorreta.
• D - Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS): Os CRESS têm a função de fiscalizar e normatizar o exercício profissional em suas respectivas regiões, mas não atuam como Tribunal Superior de Ética. Essa função é exclusiva do CFESS.

Compreender as atribuições específicas de cada conselho ajuda a evitar confusões comuns em questões de concursos que abordam a estrutura organizacional do Serviço Social no Brasil.

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GABARITO: LETRA B

CÓDIGO DE ÉTICA 1993

Art.1º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social:

a- zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social;

b- introduzir alteração neste Código, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais;

c- como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste código e nos casos omissos.

Força, guerreiros(as)!!

De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão,

Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

 Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

 V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;