O que faz um vereador no município?Assinale a alternativa co...

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Q3016083 Direito Constitucional
O que faz um vereador no município?

Assinale a alternativa correta:
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Vamos analisar a questão sobre a função de um vereador no município. O tema jurídico abordado é a competência do Poder Legislativo municipal, especificamente o papel dos vereadores, que está relacionado ao Direito Constitucional e Administrativo.

De acordo com a Constituição Federal, os vereadores são responsáveis por propor e votar leis municipais, que é a atividade legislativa do município. Essa função está prevista no artigo 29 da Constituição, que estabelece a organização dos municípios, incluindo a atuação dos vereadores.

Alternativa correta: C - Propõe e vota leis municipais. Esta é a função principal dos vereadores. Eles são eleitos para representar a população local e participar do processo legislativo, criando, modificando ou revogando leis que afetam diretamente o município.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

  • A - Comanda a polícia local: Esta função não é dos vereadores. A polícia militar é de responsabilidade do governo estadual, enquanto a polícia civil também está sob jurisdição estadual. Os vereadores não têm autoridade sobre as forças policiais.
  • B - Julga processos na justiça: Julgar processos é uma atribuição do Poder Judiciário, e não do Legislativo. Os vereadores não têm competência para atuar como juízes ou exercer qualquer função jurisdicional.
  • D - Gerência hospitais municipais: A gestão de hospitais é uma atividade administrativa, geralmente desempenhada pelo Poder Executivo municipal, através da prefeitura, e não pelos vereadores.

Para interpretar questões como esta, é importante identificar o papel específico de cada órgão ou função dentro da estrutura governamental. Perguntas relacionadas às competências de diferentes cargos públicos são comuns, então conhecer as atribuições básicas de cada um pode ajudar bastante.

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Comentários

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KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

Prefeito - chefe do executivo municipal

Vereador - chefe do legislativo municipal

FUI DE BASE, NN tankei

q

@O VEREADOR faz parte do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

FUNÇÃO TÍPICA DO LEG-->LEGISLAR E FISACALIZAR

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