No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527...
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Q2549893
Legislação Federal
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
É dever do Estado garantir o direito de acesso
à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão.
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