No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527...
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Q2549894
Legislação Federal
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Para o acesso a informações de interesse público,
a identificação do requerente não pode conter
exigências que inviabilizem a solicitação.
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