“Determinado servidor público federal dirigiu requerimento a...

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Q515002 Direito Administrativo
“Determinado servidor público federal dirigiu requerimento a determinada autoridade. O requerimento foiapreciado e indeferido pela autoridade competente.” Nos termosdo regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no que tange ao direito de petição, analise.

I. O servidor, caso desejar recorrer, deverá protocolar o recurso no prazo máximo de 90 dias, contados daciência do indeferimento do pedido inicial.

II. A prescrição do direito de recorrer será interrompida no caso de o servidor apresentar pedido de reconsideração no prazo legal.

III. Caso recorra, o servidor deverá encaminhar o recurso por intermédio da autoridade máxima do órgão competente para decidir.

IV. O recurso interposto pelo servidor poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente para decidir.

V. No caso de indeferimento de um pedido de reconsideração, o servidor poderá renová-lo ou interpor recurso hierárquico.

Estão corretas apenas as afirmativas
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