A Administração Pública contemporânea deve ser fundamentada ...

A alternativa correta é: A - II e III, apenas.

Vamos entender cada uma das assertivas e por que a alternativa A é a correta.

Assertiva I: "Accountability" significa a capacidade que determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas.

Comentário: Esta assertiva está incorreta. Accountability refere-se à responsabilidade e à prestação de contas dos gestores públicos em relação às suas ações e decisões. É a obrigação de explicar e justificar o uso dos recursos públicos e o cumprimento das metas estabelecidas.

Assertiva II: Governabilidade refere-se às condições estruturais e políticas de exercício do poder e de legitimidade do Estado e de seu governo.

Comentário: Esta assertiva está correta. Governabilidade diz respeito à capacidade do governo de exercer seu poder de forma eficaz, o que inclui a estrutura política e os aspectos que conferem legitimidade ao governo.

Assertiva III: Governança Corporativa diz respeito à forma como as corporações são administradas e, no setor público, refere-se à administração das agências, aplicando os princípios do setor privado.

Comentário: Esta assertiva está correta. Governança Corporativa no setor público é a aplicação de princípios que garantem uma administração eficiente, ética e transparente, similar ao que ocorre no setor privado.

Assertiva IV: Governança significa um conjunto de mecanismos e procedimentos que possibilitem os gestores públicos a prestar contas dos resultados de suas ações à sociedade.

Comentário: Esta assertiva está incorreta. Na verdade, Governança refere-se a um conjunto de práticas e processos que asseguram que uma organização seja dirigida de forma eficiente, responsável e transparente, mas não se limita apenas à prestação de contas, que é um aspecto da accountability.

Portanto, as assertivas corretas são II e III, apenas, o que justifica a escolha da alternativa A.

IV) É o conceito de accountability.

Governabilidade diz respeito às condições de legalidade de um determinado governo para atentar às transformações necessárias, enquanto que governança está relacionada à capacidade de colocar as condições da governabilidade em ação. Governabilidade e governança dizem respeito à democracia e cidadania, não a projeto de poder. 

http://educador.brasilescola.com/politica-educacional/governabilidade-governanca.htm

Governança - Forma, meio de governo.

Governabilidade - Legitimidade do gov.

Accountability - Transparência (prestação contas) e Responsabilização pelas mesmas.

Q525196:

Administração Pública

 Governabilidade, Governança e Accountability

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TCE-CE

Prova: Conselheiro Substituto (Auditor)

I. Governabilidade refere-se ao poder político em si e consiste na capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade.

II. Governança pública pode envolver a forma como o Estado se organiza para prestar serviços à sociedade e é instrumental em relação à governabilidade.

Accountibility: mecanismos e procedimentos que possibilitem os gestores públicos a prestar contas dos resultados de suas ações à sociedade.

Governabilidade: capacidade de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do governo com a sociedade.

Governança: forma como o Estado se organiza para prestar serviços à sociedade.

Distinção entre Governabilidade e Governança

No entanto, o autor do PDRAE, Bresser Pereira, faz uma distinção bem clara entre a governabilidade e a governança em uma de suas obras, na qual tece comentários sobre este plano, as suas raízes e orientações teóricas e o trabalho que executou diante do extinto MARE.

Nesta ele diz de maneira textual: "A governabilidade e a governança são conceitos mal definidos, frequentemente confundidos. Para mim, governabilidade é uma capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade; governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas". (Bresser Pereira, 1998: 33).

É possível inferir, também, que para Bresser Pereira o traço distintivo entre a governabilidade e a governança é o seu caráter intrínseco, ou seja, a sua ligação orgânica com o conteúdo da ação estatal (aspecto substantivo/material) ou com a sua forma (aspecto adjetivo/ instrumental).

Fonte: Estudo Dirigido para UFC – Vol. 01 – Prof. Heron Lemos