De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade adm...

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Ano: 2017 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2017 - UFSM - Fonoaudiólogo |
Q2741762 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa é aquele que atenta contra os princípios da administração pública, configurandose em qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A partir do que se encontra previsto nessa lei, NÃO é considerado ato de improbidade administrativa:

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