Julgue o item seguinte, que trata da legislação ambiental ap...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2466555
Engenharia Ambiental e Sanitária
Julgue o item seguinte, que trata da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.
A competência para licenciamento ambiental de instalação
de empreendimentos com impacto local é do órgão
ambiental estadual, que poderá delegá-la ao município por
instrumento legal ou convênio.
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Art. 6º Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
GABARITO: ERRADO
Bizu:
- Local = Refere-se a região que está instalada, no caso, um município.
- Regional = Refere-se a uma região mais abrangente, no caso de 2 ou mais municípios.
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