O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/M...
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), criado pela Lei Estadual N.º 3.844 de 1977, é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito. Em relação às autarquias na Administração Pública, analise as afirmativas.
I - São entidades administrativas autônomas, criadas e extintas por lei específica.
II - Correspondem a uma das entidades da administração pública direta.
III - Desempenham atividades próprias da administração pública.
IV - Não são vinculadas a órgão algum da administração, porém são subordinadas a quem as tenha criado.
Estão corretas as afirmativas
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Gabarito Letra C
I - CERTO: Art. 37 XIX – somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação
II - Errado, é uma entidade da administração indireta
III - CERTO: DEL 200 Art. 5 I
- Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração
Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada
IV - Errado, Autarquias são vinculadas ao órgão que a criou, não há subordinação entre pessoas da administração direta e indireta.
bons estudos
Apenas uma observação quanto ao uso da expressão "entidades administrativas autônomas".
"Falando-se em capacidade de autoadministração, diferencia-se a autarquia das pessoas jurídicas públicas políticas (União, Estados e Municípios) , que têm o poder de criar o próprio direito, dentro de um âmbito de ação fixado pela Constituição. Não é demais repetir que se deve evitar o termo autonomia, em relação às autarquias, porque estas não têm o poder de criar o próprio direito, mas apenas a capacidade de se autoadministrar a respeito das matérias específicas que lhes foram destinadas pela pessoa pública política que lhes deu vida". (DI PIETRO, 2014, p. 500)
Autarquias: é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei (lei específica), com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado (atividade típica do Estado). É o próprio serviço público personificado.
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