O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/M...

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Q535564 Direito Administrativo

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), criado pela Lei Estadual N.º 3.844 de 1977, é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito. Em relação às autarquias na Administração Pública, analise as afirmativas.

I - São entidades administrativas autônomas, criadas e extintas por lei específica.

II - Correspondem a uma das entidades da administração pública direta.

III - Desempenham atividades próprias da administração pública.

IV - Não são vinculadas a órgão algum da administração, porém são subordinadas a quem as tenha criado.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas

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Gabarito Letra C

I - CERTO: Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

II - Errado, é uma entidade da administração indireta

III - CERTO: DEL 200 Art. 5 I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

IV - Errado, Autarquias são vinculadas ao órgão que a criou, não há subordinação entre pessoas da administração direta e indireta.

bons estudos

Apenas uma observação quanto ao uso da expressão "entidades administrativas autônomas". 

 

"Falando-se em capacidade de autoadministração, diferencia-se a autarquia das pessoas jurídicas públicas políticas (União, Estados e Municípios) , que têm o poder de criar o próprio direito, dentro de um âmbito de ação fixado pela Constituição. Não é demais repetir que se deve evitar o termo autonomia, em relação às autarquias, porque estas não têm o poder de criar o próprio direito, mas apenas a capacidade de se autoadministrar a respeito das matérias específicas que lhes foram destinadas pela pessoa pública política que lhes deu vida". (DI PIETRO, 2014, p. 500)

Autarquias: é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei (lei específica), com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado (atividade típica do Estado). É o próprio serviço público personificado.

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