Um idoso, que tinha como fonte de renda uma aposentadoria no...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q2144282
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Um idoso, que tinha como fonte de renda uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, precisava fazer uma viagem de ônibus entre dois municípios. Buscando ter assegurado seu direito à passagem gratuita, com amparo em lei, ele
foi até a empresa de transporte coletivo levando sua carteira
de identidade e um cadastro feito na Secretaria Estadual de
Assistência Social para comprovar sua renda e garantir a gratuidade. Todavia, a funcionária da empresa informou que,
apesar de ter direito a não pagar pela passagem, ele teria que
pagar a tarifa de pedágio e a tarifa de utilização dos terminais
rodoviários. Diante dessa situação, o idoso deverá
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