De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

A questão em pauta refere-se à Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. A alternativa C é a correta, pois de acordo com o artigo 4º da referida lei, para que Municípios, Estados e o Distrito Federal possam receber os recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde, é necessário que tenham uma contrapartida de recursos para a saúde no seu respectivo orçamento. Isso implica que os entes federativos devem alocar em seus orçamentos uma parcela de recursos próprios para serem investidos na saúde, garantindo assim uma gestão compartilhada e responsável dos recursos públicos. Essa exigência de contrapartida financeira busca promover o comprometimento dos entes subnacionais com a manutenção e o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, em conformidade com os princípios do SUS. As demais alternativas (A, B e D) não são consistentes com as disposições da Lei n.º 8.142/1990: A Conferência de Saúde não é mencionada no artigo 4º como requisito para recebimento dos fundos, o plano de saúde é necessário, mas não há menção à assistência social conjuntamente, e não há exigência de uma comissão de supervisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) para a obtenção dos recursos.