A EBC é competente para promover a distribuição da publicaçã...

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Q200745
Legislação Federal Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos |
Q200745 Legislação Federal
Consoante o que estabelece a Lei n.o 11.652/2008, que autorizou a
constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens seguintes.

A EBC é competente para promover a distribuição da publicação de avisos, balanços, relatórios e outras comunicações a que os órgãos e entidades da administração pública federal estejam obrigados por força de lei ou regulamento, à exceção da veiculada pelos órgãos oficiais da União.
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