No que diz respeito à garantia das edificações, julgue o seg...

No Brasil, a garantia das edificações é regulada principalmente pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A garantia abrange defeitos construtivos, falhas de materiais e problemas decorrentes da execução da obra. A legislação estabelece que:

1. Defeitos Estruturais: O artigo 618 do Código Civil prevê uma garantia mínima de cinco anos para defeitos que comprometam a solidez e a segurança da obra.

2. Outros Defeitos: De acordo com o CDC, problemas menores que não afetam a estrutura, mas comprometem o uso, funcionalidade ou estética do imóvel, têm garantia de até 90 dias após a entrega.

ABNT NBR 15575 - Edificações Habitacionais – Desempenho:

A NBR 15575 estabelece requisitos e critérios para o desempenho de edificações habitacionais, abordando aspectos como segurança, habitabilidade e sustentabilidade. A norma é composta por seis partes:

Parte 1: Requisitos Gerais

Parte 2: Estrutura

Parte 3: Sistemas de Pisos

Parte 4: Sistemas de Vedações Verticais Internas e Externas

Parte 5: Sistemas de Cobertura

Parte 6: Sistemas Hidrossanitários

Períodos de Garantia:

A NBR 15575 especifica prazos mínimos de garantia para diferentes componentes da edificação:

- Desempenho Estrutural: Deve ser garantido por no mínimo 5 anos.

- Desempenho de Sistemas de Vedação e Acabamentos: Pode ter garantias variáveis conforme especificado nos contratos, mas a norma estabelece critérios mínimos para a durabilidade e funcionalidade desses sistemas.

Durante o período de garantia, o responsável pela obra (construtora ou incorporadora) deve reparar, sem custo adicional para os proprietários, quaisquer problemas que surjam e que estejam cobertos pela garantia. Isso inclui a correção de defeitos construtivos e substituição de materiais defeituosos.

Portanto, a afirmação de que a garantia das edificações deve cobrir defeitos construtivos e falhas de materiais, assegurando que os reparos necessários sejam realizados sem custos adicionais para os proprietários durante o período estabelecido, está correta.