Em relação ao Orçamento, incluem-se no rol das vedações esta...

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

concessão ou a utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.