De acordo com a Lei nº 8080, de 1990, são atribuições comuns...
De acordo com a Lei nº 8080, de 1990, são atribuições comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, exceto:
De acordo com a Lei nº 8080, de 1990, são atribuições comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, exceto: