Com relação à Resolução n. 5, 30 de setembro de 1996, do CON...

Os órgãos e entidades integrantes do Poder Público farão publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios, correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, decorrentes da aplicação de suas tabelas de temporalidade. 

Os editais para eliminação de documentos deverão consignar um prazo 45 meses para possibilitar possíveis manifestações das partes interessadas.

Os editais serão publicados em outro veículo de divulgação local quando a administração pública municipal não editar Diário Oficial. 

Os editais devem possibilitar às partes interessadas requerem, a suas expensas, o desentranhamento de documentos ou copias de peças de processos.