Considerando que a Lei n.º 14.600/2003 estabelece a organiza...

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Q3042998 Legislação Federal

Considerando que a Lei n.º 14.600/2003 estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, julgue o item.


Estabelecer políticas destinadas à promoção dos direitos humanos, incluindo os direitos da população em situação de rua, é competência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e não do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

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