O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) compõe o Sistema N...

O CONTRAN tem em sua composição um representante do Ministério de Minas e Energia.

Não compete ao CONTRAN apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores.

O CONTRAN não é competente para normatizar procedimentos sobre registro e licenciamento de veículos.

O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.