A Lei federal XX assegurou determinado direito prestacional ...

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Q1911905
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão de Polícia - 4ª Classe |
Q1911905 Direito Constitucional
A Lei federal XX assegurou determinado direito prestacional a todos aqueles que preenchessem os requisitos por ela estabelecidos. Apesar de João ter preenchido esses requisitos, no momento em que compareceu à repartição pública para requerer a fruição do direito, foi informado que a Lei federal XX fora alterada no dia anterior pela Lei federal YY, sendo o benefício modificado tanto em relação aos requisitos como em relação aos valores. João ficou profundamente decepcionado, já que preenchera os requisitos da Lei federal XX, mas não os da Lei federal YY.
Ao procurar um advogado, foi informado corretamente que a sua situação jurídica deve ser regida pela
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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos regramentos dos direitos e garantias fundamentais.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 5º [...]

XXXVI -a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

3) Exame do enunciado e identificação da resposta.

De acordo com art. 5º, XXXVI, da CF/88, a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

No caso da questão, João, na vigência da Lei XX, já era detentor do direito, pois preenchia os requisitos necessários. Logo, a lei YY não poderia retirar dele tal direito, ainda que ele não o tenha requerido à época da Lei XX

a. INCORRETO. De acordo com a Constituição Federa, a situação jurídica deve ser regida pela Lei XX, em razão do direito adquirido.

b. CORRETO. A situação deve ser regida pela Lei XX, ainda que ele não tenha requerido a fruição do direito até a edição da Lei YY.

c. INCORRETO. De acordo com a Constituição Federa, a situação jurídica deve ser regida pela Lei XX, em razão do direito adquirido.

d. INCORRETO. Deve observar apenas a Lei XX.

e. INCORRETO. A situação vai ser regida pela Lei XX, independente de clausula de ultratividade, em razão do direito adquirido.

Resposta: LETRA B.

 

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Comentários

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Letra B a correta. Princípio da segurança jurídica, art. 5º, inciso XXXVI, da CF 88 ''a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito".

João, na vigência da lei XX, era detentor do direito, pois preenchia os requisitos. Portanto, A lei YY não poderia retirar dele tal direito, ainda que ele não o tenha requerido à época da lei XX

Eu posso estar errado, mas a Lei XX estaria em vigor, pois a Lei YY estava no período de vacatio legis? To extrapolando, né? kkkk

Não entendi nada. Como ele não havia requerido a fruição, ele tinha mera expectativa de direito.

Para questão ser redigida de forma correta, ela deveria ter colocado datas.

"João atingiu os requisitos da lei XX na data 10/10/2010, e em 11/10/2010 a lei foi alterada para YY, ao procurar executar seus direitos na data 18/10/2010, João seria regida pela lei:"

Eles tentaram dificutar a questão e embananaram tudo. Em nenhum momento falou de Vacatio Legis e muito menos se o João tinha preenchido os pre requisitos antes da edição da lei YY.

direito adquirido. só

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