Acerca do cadastro único, conforme previsão na Lei Orgânica...

O CadÚnico coletará informações que caracterizem apenas a condição socioeconômica das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento.

Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.

A inscrição no CadÚnico não poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal.

A sociedade civil não poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.