O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 08 de maio de 2...

Entre as mudanças, está a inclusão, na lista de armas permitidas, daquelas que antes eram de uso privativo de forças de segurança, como a pistola 9 mm e o revólver calibre .40, comumente utilizado por policiais civis e militares.

Com a mudança do novo decreto, o proprietário rural com posse de arma de fogo fica autorizado a utilizar a arma, sem especificação de qual modelo, em todo o perímetro da propriedade.

Antes deste novo decreto assinado dia 08/05/2019, o Certificado de Registro de Arma de Fogo só autorizava, para os proprietários rurais, uso da arma no interior de casa ou nas dependências dela ou no local de trabalho.

O novo decreto também definiu que poderão ser adquiridas o valor máximo de 100 unidades de munição por ano, tanto para munição convencional quanto para a de uso restrito. Antes, o valor máximo era de apenas 50 unidades.

Com as mudanças no decreto, o prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo passa para 10 anos. Assim, os documentos relativos à posse e ao porte terão o mesmo prazo de validade.