Sobre composição, funções e competências do Tribunal de Cont...

Vamos analisar a questão sobre a composição, funções e competências do Tribunal de Contas Estadual, abordando cada alternativa para entender por que a correta é a letra C.

Tema da Questão: O tema central é o papel e a estrutura do Tribunal de Contas Estadual, que é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 75, remete aos Tribunais de Contas dos Estados a aplicação das normas relativas ao Tribunal de Contas da União, devendo também ser consideradas as Constituições Estaduais.

Alternativa C - Justificativa: Esta alternativa está correta porque descreve a composição típica de um Tribunal de Contas Estadual. A composição é de sete conselheiros: quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado. O governador faz suas escolhas, indicando um auditor, um membro do Ministério Público e um terceiro conselheiro de livre escolha, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 73, §2º, c/c Art. 75).

Exemplo Prático: Imagine que o estado de São Paulo precisa nomear um novo conselheiro para o Tribunal de Contas. O Governador deve escolher um auditor ou um membro do Ministério Público para preencher essa vaga, conforme as regras de composição.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta, pois o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito é um ato opinativo, não vinculante. A Câmara Municipal tem a competência de julgar as contas, independentemente do parecer ser favorável ou não. Não há dispensa de deliberação.

Alternativa B: Incorreta, pois a multa aplicada pelo Tribunal de Contas não é automaticamente cancelada pela aprovação das contas pela Câmara. As sanções impostas pelo Tribunal de Contas têm efeitos próprios e independem do julgamento político das contas.

Alternativa D: Incorreta, porque o Tribunal de Contas tem a competência de apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadoria na administração pública em geral, mas não há exclusão da folha de pagamento do Poder Legislativo municipal. A competência abrange todos os atos de natureza financeira.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões como essa, sempre busque referências na Constituição e nas legislações específicas dos estados. Preste atenção em palavras-chave que indiquem exceções ou generalizações que não condizem com a prática jurídica.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!