De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais su...

Gabarito: letra A

CPP

A - A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria. (correta)

R: Art. 134.  A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

B - Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa. (errada)

R: Art. 126.  Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

C - É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro. (errada) 

R: Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

D - A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais. (errada)

R: Art. 146.  A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.

E - É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados. (errada)

R: "É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal" (5ª Turma STJ - AgRg no RMS 62534 / SC - 22/02/2022)

GABARITO: LETRA A!

#BIZU: DIFERENÇA ENTRE ARRESTO, SEQUESTRO E HIPOTECA LEGAL.

ARRESTO:

• * Recai sobre bens indeterminados de origem lícita (são bens legítimos do acusado que servem como garantia) 
• * Para bens MÓVEIS; 
• * Visa garantir o ressarcimento da vítima;

SEQUESTRO:

• * Recai sobre bens determinados de origem ILÍCITA (ILEGAL/CRIMINOSA); 
• * Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ilícita) – art. 126
• * Visa garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração;

HIPOTECA LEGAL:

• * Recai sobre bens indeterminados de origem lícita (são bens legítimos do acusado que servem como garantia) 
• * Só para bens IMÓVEIS; 
• * Visa garantir o ressarcimento da vítima. 

Quanto a alternativa E, segue outras hipóteses em que não cabe MS.

Não cabe mandado de segurança:

• Contra decisão judicial transitada em julgado;
• Contra decisão interlocutória de Juizado Especial;
• Contra decisão passível de recurso com efeito suspensivo;
• Para dar efeito suspensivo a recurso do MP que não o possui.
• Contra ato de gestão comercial praticado por empresa pública, sociedade de economia mista e concessionária de serviço público;
• Contra lei em tese.
• Contra decisão que indefere pleito de bens sequestrados.

"É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal" (5ª Turma STJ - AgRg no RMS 62534 / SC - 22/02/2022)

PRA QUEM ESTÁ ESTUDANDO AGU: (dica: Se é pra proteger o bem público, pode tudo" em qq fase, em qualquer tipo de bem)

SEQUESTRO FAZENDA PÚBLICA (DL 3.240/41)

Cabimento: "INDÍCIOS veementes da responsabilidade" por "crime de que resulta PREJUÍZO para a FAZENDA PÚBLICA"

Bens: MÓVEIS e IMÓVEIS (qq tipo de bem)

Origem dos bens: LÍCITA ou ILÍCITA (de qq origem)

Momento: IP ou AP (em qq fase)

Requerimento: MP e DELTA

Cabem EMBARGOS de TERCEIROS (não cabe do ACUSADO)

Recurso: MANDADO DE SEGURANÇA