Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de ...

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, da Administração direta mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Estão incluídas no disposto neste artigo apenas as instituições públicas federais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado exclusivamente pelo Governo Federal, sem a participação dos estados e municípios.