Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa,

Com base no mesmo assunto

Q49556

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual |

Q49556 Direito Processual Penal

o Ministério Público não pode repudiá-la por entendê- la inepta, nem oferecer denúncia substitutiva.

a negligência do querelante não causa a perempção, devendo o Ministério Público retomar a ação como parte principal.

o Ministério Público não pode produzir prova, nem recorrer da sentença absolutória.

é incabível o seu aditamento pelo Ministério Público para acrescentar circunstâncias nela não expressas.

ao Ministério Público, não sendo parte, não competirá intervir em todas as fases do processo.

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