Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informaç...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - MA - 22ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1844215
Legislação Federal
Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso à informação disponível, no prazo de
até um ano, a contar da data do requerimento do
interessado.
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