João, servidor público do Distrito Federal, ingressou n...
Nessa situação hipotética, a anulação do ato foi
Caso concreto
O recurso foi interposto pelo Estado do Acre contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-AC) que, em mandado de segurança, reconheceu o direito ao reenquadramento de um servidor – originalmente contratado sem concurso, pelo regime celetista, em 1986 – em novo de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Sua admissão, portanto, ocorreu fora do período estipulado pelo artigo 19 do ADCT, que conferiu estabilidade excepcional aos servidores em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição.
Situação inconstitucional
Ao votar pelo provimento do recurso, o relator explicou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso II) deixa claro que apenas é considerado estável o servidor que ingressar na administração pública mediante prévia aprovação em concurso público para cargo de provimento efetivo e após o cumprimento de três anos de exercício. Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que as situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo.
Ele observou que nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT têm direito aos benefícios conferidos aos que ingressaram na administração pública mediante concurso. Assim, com menos razão, não se pode cogitar a continuidade de situação em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores efetivos.
Estabilidade x efetividade
O ministro ressaltou, ainda, que a jurisprudência do STF diferencia a “estabilidade excepcional” do ADCT da efetividade. Essa diferença foi reforçada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, quando a Corte invalidou a Emenda Constitucional 38/2005 do Acre.
Ao final de seu voto, o relator dispensou o trabalhador de devolver os valores eventualmente recebidos como acréscimos salariais, de boa-fé, até a data de conclusão do julgamento, considerando o caráter alimentar da quantia paga.
Tese
A tese de repercussão geral fixada é a seguinte: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609".
O prazo decadencial para a revisão dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal está previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99:
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Súmula 473-STF: A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório.
STJ. 1ª Turma. AgInt no AgRg no AREsp 760.681/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/06/2019.
na data da cf88 João so estava no serviço ha 2 anos, nao se enquadrando no art. 19 do adct:
Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.
GABARITO LETRA E
Servidor admitido sem concurso antes da promulgação da CF, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não pode ser reenquadrado em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração previsto para servidores efetivos. STF. Plenário. ARE 1306505/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1157) (Info 1048).
- Também caiu na prova de Perito - Direito da Politec/AL, 2023: Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF for beneficiado pela regra transitória de estabilidade excepcional, é aplicável o reenquadramento em novo plano de cargos, carreiras e remuneração que venha a ser instituído (Errado) (Q2063580)
Info 741 do STF
Não existe direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório quando a vacância do
cargo ocorre na vigência da CF/88, que exige a submissão a concurso público (art. 236, § 3o).
O prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado
afronta diretamente a Constituição Federal.
O art. 236, § 3o, da CF é uma norma constitucional autoaplicável. Logo, mesmo antes da edição
da Lei n. 8.935/1994 ela já tinha plena eficácia e o concurso público era obrigatório como
condição para o ingresso na atividade notarial e de registro.
STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2014.
O trenzinho da alegria é só pra quem ingressou antes de 05.10.1983.
Qual o prazo de que dispõe a Administração Pública federal para anular um ato administrativo ilegal?
Regra: 5 anos, contados da data em que o ato foi praticado (art. 54, Lei 9.784/99);
Exceção 1: Má-fé. Se ficar comprovada a má-fé, não haverá prazo, ou seja, a Administração Pública poderá anular o ato administrativo mesmo que já tenha se passado mais de 5 anos.
Exceção 2: Afronta direta à Constituição Federal. O prazo decadencial de 5 anos não se aplica quanto o ato a ser anulado afronta diretamente a CF. Trata-se de exceção construída pela jurisprudência do STF. Não há previsão na lei desta exceção. (MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 2/4/2014 - Info 741)
Fonte: Legislação Destacada.
Importante saber se o prazo no caso da questão é prescriconal ou decadencial:
Prescricional:
Os prazos prescricionais estão relacionados com as ações prestacionais (direitos subjetivos), isto é, ações condenatórias, executivas lato sensu e mandamentais.
Direito subjetivo é aquele que confere ao titular o poder de exigir do devedor uma prestação de dar, fazer ou não fazer.
DECADENCIAL:
Os prazos decadenciais estão relacionados com ações constitutivas (direitos potestativos).
Direito potestativo: é aquele que não depende de uma prestação a ser realizada pela outra parte. Pode ser exercido independentemente da atuação da outra parte. Ex: o advogado tem o direito potestativo de renunciar ao mandato.
FONTE: https://www.dizerodireito.com.br/2014/08/o-prazo-prescricional-da-acao-de.html
A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Atos administrativos que violam a Constituição não estão sujeitos ao prazo decadencial de 05 anos previsto no art. 54, "caput", da lei nº 9.784/1999.
"As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988."
RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 817.338 DISTRITO FEDERAL.
O prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.
- Anulação [por meio do desfazimento volitivo - o ato é extinto por manifestação de vontade do administrador] ➜ decorre da existência de vícios de legalidade na edição do ato. Via de regra a Administração Pública possui o prazo de 5 cinco anos para rever seus atos, podendo anular se eivados de vícios de legalidade. Pode ser pela Administração Pública (ofício ou provocação) ou pelo Poder Judiciário (provocação).
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- Exceções:
A primeira delas diz respeito aos casos de má-fé, pois nestes casos, se comprovada a má-fé, a Administração poderá anular o ato a qualquer momento. Ex: Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administração, com comprovada má-fé.
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A segunda exceção se caracteriza pela afronta/destoa direta à constituição hipótese em que não se aplica também o prazo DECADENCIAL (E NÃO PRESCRICIONAL) de 5 anos, podendo ser anulado a qualquer momento. Ex: O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato.
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REVISANDO:
Favorável aos destinatários e com boa-fé = 5 anos
Desfavorável aos destinatários e com boa-fé = não estão submetidos a decadência
Favorável/Desfavorável e com Má-fé = Sem prazo
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!!! poderá ser revisto administrativamente, no entanto, deverá ser precedido do regular processo administrativo.
!!!! Entende-se que a autotutela é o poder da administração pública rever seus próprios atos (poder – dever), no caso em questão, o entendimento dos tribunais superiores é no sentido de que a administração pública ao rever seus atos que estão gerando benefícios a terceiros, deve privilegiar o particular com o contraditório e ampla defesa. Para além disso, o STF entende que o exercício da autotutela demanda a instauração de processo administrativo.
GABARITO E!
letra A e B são iguais
1º Parte: Por abranger a reanálise tanto de aspectos de legalidade (isto é, avaliando se o ato foi praticado em conformidade com a lei) como de mérito (se o ato é mesmo conveniente e oportuno) da atuação administrativa, a Súmula 473 menciona a possibilidade de (i) anulação dos atos ilegais e de (ii) da revogação dos atos legais, mas inconvenientes ou inoportunos. Percebam que a anulação se insere no controle de legalidade dos atos e a revogação, a seu turno, encontra-se dentro do controle de mérito dos atos administrativos. Quanto ao controle de mérito, é importante destacar que a revogação de atos administrativos somente pode ser realizada pela própria Administração que praticou o ato, sendo que o Poder Judiciário tipicamente não detém tal atribuição. Cinco detalhes importantes sobre o exercício do princípio da autotutela, previsto na Súmula 473. 1. Seja no controle de mérito ou no de legalidade realizado pela Administração, ela detém competência para reanalisar o ato mesmo sem provocação, o que também a difere do Poder Judiciário. Em outras palavras, a administração pública pode realizar de ofício o controle de legalidade e de mérito de seus atos. 2. A despeito da literalidade da Súmula nº 473 do STF (que afirma que a Administração ‘pode’ anular seus próprios atos), reparem que, a rigor, a anulação não é mera faculdade do gestor. A invalidação do ato ilegal reveste-se de verdadeiro dever da Administração, o que a doutrina denomina de “poder-dever” de anulação. Ocorre que muitas questões de prova se limitam a transcrever a Súmula e são dadas como corretas! Portanto, se aparecer na sua prova uma afirmação dizendo que a Administração “pode anular” atos ilegais, muita atenção! É bem possível que a afirmativa seja dada como correta, ok?! 3. Mas o princípio da autotutela, como todo princípio, não é absoluto! O ordenamento jurídico impõe alguns limites para que a Administração Pública desfaça um ato administrativo. Um destes limites foi mencionado expressamente na Súmula 473: a necessidade de se observarem os direitos adquiridos. Nesse sentido, caso o desfazimento de ato administrativo possa resultar em prejuízos ao patrimônio jurídico do administrado ou aos seus interesses, é necessário que lhe seja facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A este respeito, o STF, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que [STF RE 594296/MG. Rel. Min. Dias Toffoli, 21/9/2011 ]: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
2ª Parte: Portanto, o desfazimento de um ato administrativo deve ocorrer no bojo de um processo administrativo, no qual o interessado tenha sido previamente ouvido acerca da extinção daquele ato. Além de ouvir o administrado previamente, o ato que decidir pelo desfazimento de ato administrativo deverá ser motivado, como regra geral. No âmbito federal, esta é uma imposição contida na Lei 9.784/1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (..) VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. 3.3. Outro limite imposto ao desfazimento de atos administrativos consiste na decadência. Em regra, a Administração terá 5 anos para promover a anulação de atos que gerem direitos aos seus destinatários, salvo se houver má-fé (Lei 9.784/1999, art. 54). 4. Na parte final da Súmula 473, o Supremo deixa claro que os atos ilegais não são fontes de direito para seus destinatários e que, em qualquer caso, a atuação administrativa pode ser levada à apreciação judicial (dada a inafastabilidade de jurisdição – CF, art. 5º, XXXV). 5. Por falar em apreciação judicial, reparem que o Poder Judiciário, ao realizar o controle de legalidade de um ato administrativo, tipicamente, não exerce autotutela. Por exemplo: uma empresa que se sentiu prejudicada em licitação do Ministério da Economia impetra um mandado de segurança e provoca o controle daquele ato pelo Poder Judiciário. Neste caso, estaremos diante do exercício típico da função judicial (ou jurisdicional) e não da autotutela. Esta situação não se confunde com o Poder Judiciário exercendo, de modo atípico, a função administrativa. Por exemplo: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decide anular seu próprio edital de licitação para aquisição de togas para os magistrados. Ao exercer o controle de seus próprios atos administrativos, atipicamente, o Judiciário se reveste da autotutela, podendo igualmente revogá-los ou anulá-los por meio.
Que questão linda e bem feita :)
INFO 741: O prazo DECADENCIAL de 5 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. Trata-se de exceção construída pela jurisprudência do STF. Não há previsão na lei desta exceção 2.STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2014 (Info 741).
O conselho que me fez aprovado: "mapeie sua lei seca, súmulas e materiais de jurisprudência com questões. Não tem erro! As Bancas sempre repetem os dispositivos. Seja cirúrgico e estratégico."
Súmulas de Direito Administrativo Mapeadas
Súmula 473-STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Dicas:
- No que consiste o princípio da autotutela? R: É o poder-dever da Administração Pública de controlar os atos que edita, retirando do ordenamento jurídico os ilegais ou inoportunos, por meio da anulação e da revogação.
- A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
- Qual a distinção entre a anulação e a revogação de atos administrativos? R: A Administração deve anular seus próprios atos por motivos de ilegalidade. A Administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade. Características da anulação: é um dever; ocorre por motivo de ilegalidade; tem efeito ex tunc. Características da revogação: é uma faculdade (discricionariedade); ocorre por motivo de inconveniência ou importunidade; tem efeito ex nunc.
Mapeamento (onde caiu? *clique para fazer a questão):
- CESPE – 2023 – TJ-DFT – Magistratura Estadual.
- CESPE – 2023 – DPE-RO – Defensoria Pública.
- TRF-4 – 2022 – TRF-4 – Magistratura Federal.
- FUNDEP – 2021 – MPE-MG – Ministério Público.
- CESPE – 2021 – MPE-AP – Ministério Público.
- FCC – 2021 – DPE-SC – Defensoria Pública.
- FCC – 2020 – TJ-MS – Magistratura Estadual.
- CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia.
- FGV – 2016 – OAB – Exame de Ordem XIX.
- FGV – 2014 – OAB – Exame de Ordem XIII.
- MPE-SC – 2014 – MPE-SC – Ministério Público.
- FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem V.
- MPE-SC – 2010 – MPE-SC – Ministério Público.
- TRT-8 – 2009 – TRT-8 – Magistratura do Trabalho.
Não consegui postar o restante do mapeamento por falta de espaço.
Espero ter ajudado os colegas. :)
FONTE: Súmulas de Direito Administrativo Mapeadas. Método Direito para Ninjas (www.direitoparaninjas.com.br)
“Se não há absoluta certeza de que o que se estuda realmente cai no Concurso, estuda-se errado, perde-se tempo, dinheiro, saúde, energia e, consequentemente, reprova-se. Portanto, mapeie!”
Questao LINDA
GABARITO E
situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito.
O trenzinho da alegria é só pra quem ingressou antes de 05.10.1983.
Servidor admitido sem concurso antes da promulgação da CF, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não pode ser reenquadrado em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração previsto para servidores efetivos. STF. Plenário. ARE 1306505/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1157) (Info 1048).
- Também caiu na prova de Perito - Direito da Politec/AL, 2023: Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF for beneficiado pela regra transitória de estabilidade excepcional, é aplicável o reenquadramento em novo plano de cargos, carreiras e remuneração que venha a ser instituído (Errado) (Q2063580)
replicando Bruno Guimarães para revisar depois
Qual o prazo de que dispõe a Administração Pública federal para anular um ato administrativo ilegal?Regra: 5 anos, contados da data em que o ato foi praticado (art. 54, Lei 9.784/99);Exceção 1: Má-fé. Se ficar comprovada a má-fé, não haverá prazo, ou seja, a Administração Pública poderá anular o ato administrativo mesmo que já tenha se passado mais de 5 anos.Exceção 2: Afronta direta à Constituição Federal. O prazo decadencial de 5 anos não se aplica quanto o ato a ser anulado afronta diretamente a CF. Trata-se de exceção construída pela jurisprudência do STF. Não há previsão na lei desta exceção. (MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 2/4/2014 - Info 741)Fonte: Legislação Destacada.
EXPLORANDO O ASSUNTO: Os atos administrativos são atos jurídicos, antes de tudo!
A expressão ato administrativo é MENOS ampla do que a noção de ato da Administração Pública!
GABARITO LETRA E
Caso concreto
O recurso foi interposto pelo Estado do Acre contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-AC) que, em mandado de segurança, reconheceu o direito ao reenquadramento de um servidor – originalmente contratado sem concurso, pelo regime celetista, em 1986 – em novo de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Sua admissão, portanto, ocorreu fora do período estipulado pelo artigo 19 do ADCT, que conferiu estabilidade excepcional aos servidores em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição.
Situação inconstitucional
Ao votar pelo provimento do recurso, o relator explicou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso II) deixa claro que apenas é considerado estável o servidor que ingressar na administração pública mediante prévia aprovação em concurso público para cargo de provimento efetivo e após o cumprimento de três anos de exercício. Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que as situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo.
Ele observou que nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT têm direito aos benefícios conferidos aos que ingressaram na administração pública mediante concurso. Assim, com menos razão, não se pode cogitar a continuidade de situação em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores efetivos.
Estabilidade x efetividade
O ministro ressaltou, ainda, que a jurisprudência do STF diferencia a “estabilidade excepcional” do ADCT da efetividade. Essa diferença foi reforçada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, quando a Corte invalidou a Emenda Constitucional 38/2005 do Acre.
Ao final de seu voto, o relator dispensou o trabalhador de devolver os valores eventualmente recebidos como acréscimos salariais, de boa-fé, até a data de conclusão do julgamento, considerando o caráter alimentar da quantia paga.
Tese
A tese de repercussão geral fixada é a seguinte: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609".
Mapeando... Caem SEMPRE os mesmos artigos, as mesmas súmulas e as mesmas jurisprudências no Concurso. Só reprova quem gosta de sofrer.
Súmulas Mapeadas
Súmula 473-STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Dicas:
- Esta regra decorre do princípio da autotutela.
- No que consiste o princípio da autotutela? R: É o poder-dever da Administração Pública de controlar os atos que edita, retirando do ordenamento jurídico os ilegais ou inoportunos, por meio da anulação e da revogação.
- Revogação do ato administrativo: A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):
- MPE-RS – 2023 – MPE-RS – Ministério Público.
- CESPE – 2023 – TJ-DFT – Magistratura Estadual.
- CESPE – 2023 – DPE-RO – Defensoria Pública.
- FUNDEP – 2022 – TJM-MG – Magistratura Estadual.
- TRF-4 – 2022 – TRF-4 – Magistratura Federal.
- FUNDEP – 2021 – MPE-MG – Ministério Público.
- CESPE – 2021 – MPE-AP – Ministério Público.
- FCC – 2021 – DPE-SC – Defensoria Pública.
- FCC – 2020 – TJ-MS – Magistratura Estadual.
- CESPE – 2016 – PC-PE – Delegado de Polícia.
- FGV – 2016 – OAB – Exame de Ordem XIX.
- FGV – 2014 – OAB – Exame de Ordem XIII.
- MPE-SC – 2014 – MPE-SC – Ministério Público.
- FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem V.
- MPE-SC – 2010 – MPE-SC – Ministério Público.
- TRT-8 – 2009 – TRT-8 – Magistratura do Trabalho.
Súmula 346-STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Dica clássica:
Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):
- MPE-RS – 2023 – MPE-RS – Ministério Público.
- CESPE – 2023 – DPE-RO – Defensoria Pública.
- CESPE – 2021 – MPE-AP – Ministério Público.
- CESPE – 2013 – DPE-RR – Defensoria Pública.
Não consegui postar o mapeamento das outras alternativas por falta de espaço, mas espero ter ajudado o mapeamento dos colegas. :)
Fonte: Direito Administrativo Mapeado. Método Dpn – Direito para Ninjas (www.direitoparaninjas.com.br)
Atos que afrontam diretamente a CONSTITUIÇÃO FEDERAL não se sujeitam ao prazo decadencial quinquenal. Só permanecem estáveis aqueles que entraram antes de 05.10.1983
TEMA 1254 STF - TESE FIXADA: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.
ATENÇÃO: Houve oposição de embargos de declaração para modular o efeitos da decisão. Hoje, dia 07/06/2024, já temos 05 fotos favoráveis para fixar a seguinte tese: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios”.
Foi correta, pois primeiro fere as normas da CF que é a lei suprema do país, segundo não tem a garantia do prazo decadencial pois já feriu a CF, terceiro, msm diante da possibilidade da administração ampara pela legalidade de anular esse ato, o indivíduo ainda possui o direito a ampla defesa e ao contraditório.
assertiva letra E
Revisar: estabilidade do servidor publico no trem da alegria.
De plano, é de se mencionar que o hipotético servidor, referido no enunciado da questão, não teria adquirido direito à estabilidade extraordinária (ou excepcional) de que trata o art. 19 do ADCT, uma vez que, quando da promulgação da Constituição, em 1988, não contava com ao menos 5 anos contínuos de exercício no respectivo cargo público por ele ocupado.