No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item....
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Q1943446
Direito Civil
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível,
salvo se constituir o motivo determinante da
liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
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