Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue...

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Q1844223 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


A dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses direitos de, em maior ou em menor escala, ensejarem uma pretensão de que se adote um dado comportamento ou se expressa no poder da vontade de produzir efeitos sobre certas relações jurídicas. 

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