A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e suas respectivas ...

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Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3074525 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e suas respectivas alterações aprovadas pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, elencam as infrações à legislação sanitária federal e estabelecem suas respectivas sanções. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com diversas penas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.

Advertência e multa são duas das possíveis penalidades determinadas na legislação.

Entre as penalidades cabíveis, está a suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; cancelamento de registro de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento.

Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento não fazem parte das penalidades previstas por lei.

Em caso de pena de multa, a quantia varia com o tipo de infração e será aplicada em dobro em caso de reincidência.

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A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e suas respectivas ...

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