De acordo com o estabelecido na Lei N.º 8.112/1990, ...

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Q405539 Direito Administrativo
De acordo com o estabelecido na Lei N.º 8.112/1990, além do vencimento, poderão ser pagas as seguintes vantagens:

I - Indenizações
II - Gratificações
III - Adicionais

Em relação a essas vantagens, NÃO se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito
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