Um Município declarou de interesse social um terreno urbano ...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |
Q934746
Direito Administrativo
Um Município declarou de interesse social um terreno urbano para fins de implantação de um conjunto habitacional de baixa
renda. Após, deu início aos estudos e levantamentos técnicos e documentais necessários para o ajuizamento da ação de
desapropriação, o que ocorreu 3 anos depois da edição do decreto. Quando do ajuizamento da desapropriação,