Conforme o Titulo VI – Da tributação e do orçamento, da Con...

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Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador |

Q1764602 Direito Constitucional

Conforme o Titulo VI – Da tributação e do orçamento, da Constituição Federal (Art. 145 a 169), assinale a alternativa correta.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios, podem aumentar ou exigir tributo sem lei que o estabeleça.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A União pode instituir isenções de tributos da competência de Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência.

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