Acerca dos contratos de obras e serviços firmados com a Admi...

É obrigatória a prestação de garantia nas contratações públicas de obras, de serviços e de fornecimentos.

É inadmissível a manutenção em sigilo de contratos da Administração Pública e dos seus termos aditivos.

Tudo o que se pagou presume-se verificado.

A comprovação de serviço técnico-especializado é condicionada à execução de obra(s) ou de serviço(s) realizado(s) pela empresa, sendo algo de natureza impessoal.

A Administração Pública não pode realizar uma pré-qualificação como procedimento seletivo anterior à licitação.