A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do...

Alternativa Correta: D - F, F, V, V, V.

Vamos analisar cada afirmação para entender por que a sequência correta é essa:

( ) Essa condição de sujeito de direitos inclui os direitos humanos e sociais, mas não os direitos civis.

Falso. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos plenos, o que inclui os direitos civis, humanos e sociais. Dessa forma, a afirmação que exclui os direitos civis está equivocada. (CF/88, Art. 227 e ECA, Art. 3º).

( ) Somente quando confirmados os maus-tratos contra crianças ou adolescentes, os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a comunicar a ocorrência ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Falso. A comunicação ao Conselho Tutelar deve ser feita mesmo com suspeitas de maus-tratos, não sendo necessário que haja confirmação para que tal comunicação ocorra. Isso está previsto no ECA, Art. 13.

( ) Aos bebês filhos de mães em cumprimento de medidas privativas de liberdade deve ser assegurado o direito ao aleitamento materno.

Verdadeiro. O direito ao aleitamento materno faz parte dos direitos garantidos às crianças, respeitando o princípio do melhor interesse da criança. A Lei nº 11.942/2009 assegura esse direito.

( ) O exercício do poder familiar caberá igualmente ao pai e à mãe.

Verdadeiro. O Código Civil brasileiro (Art. 1.631) estabelece que o poder familiar é exercido de forma igualitária pelo pai e pela mãe, refletindo a igualdade de direitos e deveres na criação dos filhos.

( ) Os elevados índices de repetência no ensino fundamental devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes das unidades escolares.

Verdadeiro. Conforme o ECA, Art. 56, os responsáveis pelas escolas devem notificar o Conselho Tutelar sobre maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e, também, sobre elevados índices de repetência, pois isso pode estar associado a situações de vulnerabilidade social ou familiar.

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