A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto ...

Gab. C

Resposta c) A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

GABARITO LETRA C

LEI Nº 12527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Publicidade _____ REGRA

Sigilo _____ EXCEÇÃO