Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Defic...

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna do texto que segue: 

Considera-se _______________ em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.


Para responder, necessário conhecimento  do art. 4º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que preceitua: 
Art. 4º, § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.


Portanto, o termo que preenche corretamente a lacuna é “discriminação", de modo que somente o item “B" encontra-se correto. 

Gabarito: B

A alternativa correta é a letra B - discriminação. Ao analisarmos o contexto da frase, fica evidente que ela descreve uma ação negativa que prejudica ou limita os direitos da pessoa com deficiência. O preenchimento correto da lacuna deve, portanto, representar um conceito que se alinha a esta ação negativa. A palavra "discriminação" encaixa-se perfeitamente, pois refere-se ao ato de fazer distinção ou restrição que resulta em prejuízo ou exclusão de direitos. As outras opções não são adequadas: "favorecimento" implica em um tratamento preferencial positivo; "participação" é um termo neutro ou positivo que indica envolvimento ou inclusão; e "indistinção" sugeriria ausência de diferenciação, o que contradiz o sentido da frase. Portanto, a discriminação em razão da deficiência é uma violação dos direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e é corretamente identificada na alternativa B.

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.