A outorga do direito de uso dos recursos hídricos (Lei nº 9....

houver ausência de uso por 5 (cinco) anos

houver a necessidade de serem mantidas as características de balneabilidade do corpo hídrico.

houver a necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

houver a necessidade de se atender aos usos secundários e de interesses particulares, quando não se dispuser de fontes alternativas.

houver ausência de uso por 5 (cinco) anos, considerando os usos prioritários e atendendo à necessidade coletiva.