Sobre a extinção dos Atos Administrativos, definimos CADUCI...

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Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099136 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos Atos Administrativos, definimos CADUCIDADE, como:

extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário.

modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais.

é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.

extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.

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