Para a Administração Pública, os vencimentos dos cargos do ...

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Q403883

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo |

Q403883 Direito Administrativo

Para a Administração Pública, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário

deverão, obrigatoriamente, seguir os mesmos valores do Poder Executivo.

serão determinados pelo STF e sancionados pelo Poder Executivo.

não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

poderão ser superiores em até 10% do maior valor de referência do Poder Executivo.

não poderão ser inferiores aos pagos ao STF e ao Poder Executivo.

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não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Art. 37, CF:

(...)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

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