Home Concursos Públicos Questões Q1753292 A respeito da competência dos entes federativos, assinale a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1753292 Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado | Q1753292 Direito Constitucional A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta: Alternativas A É constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos. B É constitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos ou embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma série de informações sobre a sua composição, ainda que não exigidas pela legislação federal. C Lei estadual que exige que o serviço de empacotamento nos supermercados seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento é constitucional. D O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro