Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de ...

PENSEI QUE SERIA ATOS VALIDOS, MAS INCONVENIENTES OU INOPORTUNO

A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno. A administração tem o poder de anular seus próprios atos ilegais ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeite direitos adquiridos, e pode ser avaliada pelo judiciário. Isso é reforçado pelo princípio da autotutela, expressado na súmula 473 do STF.

errei a questão e até agora eu não entendi, pensei que o "oportuno " estava errado

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

gabarito errado.

nem todos atos são autoexecutorios.

A multa de trânsito por exemplo é um ato que possui o atributo da imperatividade, mas não possui o da autoexecutoriedade já que a Administração Pública não pode lhe obrigar a pagar a multa.

Esse gabarito não está correto. Ao meu ver, questão sem gabarito

Vamos analisar cada alternativa:

A) A convalidação do ato administrativo prescinde da necessidade de motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos a ele inerentes.

• Errado. A convalidação de um ato administrativo requer a motivação, com a devida indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, pois é necessário demonstrar que o vício existente pode ser sanado sem prejudicar a legalidade e o interesse público.

B) A Administração, através do controle de mérito dos atos, pode desfazer o referido ato por meio da revogação, se um ato for considerado válido, mas se mostrar inconveniente ou oportuno.

• Correto. A revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido por questões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Isso ocorre quando o ato, apesar de ser legal, não é mais conveniente ou oportuno.

C) Todos os atos administrativos são autoexecutórios, pois a autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração pública impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial.

• Errado. Nem todos os atos administrativos são autoexecutórios. A autoexecutoriedade é um atributo que permite à administração pública executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial, mas este atributo não está presente em todos os atos administrativos. Apenas alguns atos administrativos, devido à urgência ou à previsão legal específica, possuem esse atributo.

D) O elemento competência do ato administrativo é um poder-dever da administração; é imodificável pela vontade do agente público, porém renunciável, uma vez que o órgão ou o agente público detêm autonomia para abrir mão da competência recebida.

• Errado. A competência é um poder-dever atribuído por lei ao agente público, e é imodificável e irrenunciável. O agente público não tem autonomia para abrir mão da competência recebida, pois ela é fixada por normas legais e regulamentares, sendo, em regra, inderrogável pela vontade do agente ou da administração.

Portanto, a alternativa correta é:

B) A Administração, através do controle de mérito dos atos, pode desfazer o referido ato por meio da revogação, se um ato for considerado válido, mas se mostrar inconveniente ou oportuno.