Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de ...

Tema Central da Questão: A questão aborda o tema dos atos administrativos, que são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público e sujeitas ao regime jurídico de direito público. Para responder a essa questão, é importante entender conceitos como revogação, convalidação, autoexecutoriedade, e competência dos atos administrativos.

Alternativa Correta: B - A Administração, através do controle de mérito dos atos, pode desfazer o referido ato por meio da revogação, se um ato for considerado válido, mas se mostrar inconveniente ou inoportuno.

Justificativa: A revogação é um instrumento que a Administração Pública utiliza para desconstituir atos válidos quando eles deixam de ser convenientes ou oportunos. É um exemplo claro de controle de mérito dos atos administrativos, sendo um poder discricionário da Administração, conforme ensina a doutrina e a jurisprudência.

Exemplo Prático: Imagine que a Administração Pública tenha concedido uma licença para a realização de um evento em praça pública, mas, por razões de segurança, decide revogar essa licença antes do evento ocorrer. A revogação é válida porque, embora o ato fosse legal, ele se tornou inconveniente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A convalidação do ato administrativo requer motivação, com a devida indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. A falta de motivação pode tornar o ato passível de anulação, pois a motivação é um princípio essencial para a validade dos atos administrativos.

C: Nem todos os atos administrativos são autoexecutórios. A autoexecutoriedade é a exceção, não a regra, e só é aplicável quando expressamente prevista em lei ou quando a medida é urgente. Por exemplo, a demolição de uma construção irregular só pode ser executada sem ordem judicial se houver risco iminente.

D: Competência é um elemento do ato administrativo que não pode ser renunciado. Ela é atribuída por lei e não pode ser modificada pela vontade do agente público, sendo que a renúncia de competência não é permitida, pois a competência é um poder-dever.

Estratégia para Interpretação: Ao interpretar questões como essa, identifique palavras-chave e conceitos fundamentais, como "revogação", "autoexecutoriedade" e "competência". Entender o contexto e a aplicação prática desses conceitos é crucial para escolher a alternativa correta.

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PENSEI QUE SERIA ATOS VALIDOS, MAS INCONVENIENTES OU INOPORTUNO

A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno. A administração tem o poder de anular seus próprios atos ilegais ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeite direitos adquiridos, e pode ser avaliada pelo judiciário. Isso é reforçado pelo princípio da autotutela, expressado na súmula 473 do STF.

errei a questão e até agora eu não entendi, pensei que o "oportuno " estava errado

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

gabarito errado.

nem todos atos são autoexecutorios.

A multa de trânsito por exemplo é um ato que possui o atributo da imperatividade, mas não possui o da autoexecutoriedade já que a Administração Pública não pode lhe obrigar a pagar a multa.

Esse gabarito não está correto. Ao meu ver, questão sem gabarito

Vamos analisar cada alternativa:

A) A convalidação do ato administrativo prescinde da necessidade de motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos a ele inerentes.

• Errado. A convalidação de um ato administrativo requer a motivação, com a devida indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, pois é necessário demonstrar que o vício existente pode ser sanado sem prejudicar a legalidade e o interesse público.

B) A Administração, através do controle de mérito dos atos, pode desfazer o referido ato por meio da revogação, se um ato for considerado válido, mas se mostrar inconveniente ou oportuno.

• Correto. A revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido por questões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Isso ocorre quando o ato, apesar de ser legal, não é mais conveniente ou oportuno.

C) Todos os atos administrativos são autoexecutórios, pois a autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração pública impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial.

• Errado. Nem todos os atos administrativos são autoexecutórios. A autoexecutoriedade é um atributo que permite à administração pública executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial, mas este atributo não está presente em todos os atos administrativos. Apenas alguns atos administrativos, devido à urgência ou à previsão legal específica, possuem esse atributo.

D) O elemento competência do ato administrativo é um poder-dever da administração; é imodificável pela vontade do agente público, porém renunciável, uma vez que o órgão ou o agente público detêm autonomia para abrir mão da competência recebida.

• Errado. A competência é um poder-dever atribuído por lei ao agente público, e é imodificável e irrenunciável. O agente público não tem autonomia para abrir mão da competência recebida, pois ela é fixada por normas legais e regulamentares, sendo, em regra, inderrogável pela vontade do agente ou da administração.

Portanto, a alternativa correta é:

B) A Administração, através do controle de mérito dos atos, pode desfazer o referido ato por meio da revogação, se um ato for considerado válido, mas se mostrar inconveniente ou oportuno.