Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de ...
PENSEI QUE SERIA ATOS VALIDOS, MAS INCONVENIENTES OU INOPORTUNO
A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno. A administração tem o poder de anular seus próprios atos ilegais ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeite direitos adquiridos, e pode ser avaliada pelo judiciário. Isso é reforçado pelo princípio da autotutela, expressado na súmula 473 do STF.
errei a questão e até agora eu não entendi, pensei que o "oportuno " estava errado
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
gabarito errado.
nem todos atos são autoexecutorios.
A multa de trânsito por exemplo é um ato que possui o atributo da imperatividade, mas não possui o da autoexecutoriedade já que a Administração Pública não pode lhe obrigar a pagar a multa.
Esse gabarito não está correto. Ao meu ver, questão sem gabarito
Vamos analisar cada alternativa:
A) A convalidação do ato administrativo prescinde da necessidade de motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos a ele inerentes.
- Errado. A convalidação de um ato administrativo requer a motivação, com a devida indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, pois é necessário demonstrar que o vício existente pode ser sanado sem prejudicar a legalidade e o interesse público.
B) A Administração, através do controle de mérito dos atos, pode desfazer o referido ato por meio da revogação, se um ato for considerado válido, mas se mostrar inconveniente ou oportuno.
- Correto. A revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido por questões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Isso ocorre quando o ato, apesar de ser legal, não é mais conveniente ou oportuno.
C) Todos os atos administrativos são autoexecutórios, pois a autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração pública impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial.
- Errado. Nem todos os atos administrativos são autoexecutórios. A autoexecutoriedade é um atributo que permite à administração pública executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial, mas este atributo não está presente em todos os atos administrativos. Apenas alguns atos administrativos, devido à urgência ou à previsão legal específica, possuem esse atributo.
D) O elemento competência do ato administrativo é um poder-dever da administração; é imodificável pela vontade do agente público, porém renunciável, uma vez que o órgão ou o agente público detêm autonomia para abrir mão da competência recebida.
- Errado. A competência é um poder-dever atribuído por lei ao agente público, e é imodificável e irrenunciável. O agente público não tem autonomia para abrir mão da competência recebida, pois ela é fixada por normas legais e regulamentares, sendo, em regra, inderrogável pela vontade do agente ou da administração.
Portanto, a alternativa correta é:
B) A Administração, através do controle de mérito dos atos, pode desfazer o referido ato por meio da revogação, se um ato for considerado válido, mas se mostrar inconveniente ou oportuno.
Inconveniente??? KKKKKK Eliminei todas as assertivas e fiquei sem gabarito
Solicitação do candidato de Anular questão 28 (Conhecimentos Específicos)
Venho, por meio desta, formalizar um pedido de revisão e anulação da questão de número 28.
Após criteriosa análise da questão em questão, é evidente que nenhuma das alternativas apresentadas se configura como correta, o que suscita dúvidas quanto à idoneidade do item avaliativo. Destaco que, conforme preceituam as normas e diretrizes estabelecidas para a elaboração de provas, é imprescindível que cada questão possua ao menos uma alternativa correta, a fim de garantir a equidade e a validade do processo de avaliação.
A questão em debate trata sobre os atos administrativos, apresentando alternativas que não condizem com as definições e princípios fundamentais dessa área do direito público.
A banca apresenta como gabarito da referida questão a alternativa:
(B) A Administração, através do controle de mérito dos atos, pode desfazer o referido ato por meio da revogação, se um ato for considerado válido, mas se mostrar inconveniente ou oportuno.
No entanto tal alternativa não apresenta-se como correta, tendo em vista que ao invés do termo “OPORTUNO”, deveria está escrito “INOPORTUNO”. Acredito que houve por parte do examinador apenas um erro material, o qual acabou ocasionando a incoerência da referida questão, apresentando-se, assim, sem nenhuma alternativa correta.
Dessa forma, solicito respeitosamente a revisão e a anulação da questão em tela, a fim de assegurar a justiça e a imparcialidade no processo seletivo.
RESPOSTA AO RECURSO:
O gabarito preliminar apontou como correta a alternativa B.
Após a análise detalhada da questão acima, ratificamos que, embora a palavra ‘oportuno’ possa parecer um erro de português ou de impressão, a essência da alternativa ainda está correta e reflete a doutrina e os princípios do Direito Administrativo.
A revogação é um mecanismo utilizado pela Administração Pública para desfazer um ato administrativo válido com base na conveniência e oportunidade, considerando o interesse público. Assim, a revogação não se fundamenta na ilegalidade do ato, mas na sua inadequação frente a novas circunstâncias.
Assim, embora ‘inoportuno’ seja a palavra tecnicamente mais precisa, a palavra ‘oportuno’ pode ser interpretada no contexto de que a administração tem a competência de revogar um ato, quando for ‘oportuno’ desfazê-lo por ser inconveniente. Ou seja, a Administração Pública pode encontrar situações, nas quais manter um ato administrativo seria inoportuno, e, portanto, a revogação se torna a ação oportuna e conveniente para a gestão pública.
Segundo Hely Lopes Meirelles, doutrinador brasileiro, a revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivos de conveniência e oportunidade. Assim, em casos práticos, a Administração pode decidir que, mesmo um ato sendo válido no momento de sua criação, pode se tornar inconveniente, então, revogá-lo seria a medida oportuna para o interesse público.
Analisando ainda as demais alternativas, verificamos que na letra A, a convalidação de um ato administrativo exige motivação, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, logo está incorreta. Na letra C, nem todos os atos administrativos são autoexecutórios, visto que é um atributo que se aplica a alguns atos, mas não a todos, o que a deixa também incorreta. Por fim, a letra D também está incorreta, pois o elemento competência do ato administrativo é irrenunciável, ou seja, o agente público não pode abrir mão da competência atribuída a ele por lei.
No caso da alternativa B, o ato administrativo pode ser revogado se, embora válido, mostrar-se inconveniente, pois a administração exerce o controle de mérito para avaliar a conveniência e oportunidade. Assim, na interpretação contextual, a palavra ‘oportuno’ deve ser entendida no sentido que a revogação é a medida oportuna quando um ato se torna inconveniente.
Posto isso, mesmo que o uso de ‘oportuno’ não seja o mais preciso, a alternativa B está correta ao refletir a possibilidade de revogação de atos administrativos, à luz da doutrina e da jurisprudência.
COMO ASSIM? EXAMINADOR ADMITE O ERRO MATERIAL, MAS NÃO ANULA A QUESTÃO ??? KKKKKKK FIQUEI POR UM PONTO. TAL QUESTÃO VALIA TRÊS PONTOS.
Acertei a questão, mas é muito sem sentido... Porém, é a MENOS errada kkkk. Segundo Vicente de Paulo Alexandrino, a revogação é a "retirada, do mundo jurídico, de um ato VÁLIDO, mas que, segundo critério discricionário a administração, TORNOU-SE inoportuno e inconveniente"
B.
DISCRICIONÁRIOS:
- análise de mérito
- Conveniencia e oportunidade
- Revogação pela própria adm. Efeito ex nunk (daqui em diante)
Oportuno?