Compõem a Administração Pública Indireta, no direito positi...

A presente questão trata de tema afeto à organização da Administração Pública.

Passemos a analisar cada uma das assertivas, lembrando que é solicitada a alternativa incorreta.

A – CORRETA – A autarquia somente pode ser pessoa jurídica de direito público.

Conforme ensina Rafael Oliveira, “autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta, que desempenha atividade típica de Estado”.

B – CORRETA – A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado para a consecução de fins públicos. 

Com base no artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 200/1967, a Fundação Pública pode ser entendida como a entidade que possui personalidade jurídica de direito privado, não possui fins lucrativos, criada em razão de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam a execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido por órgãos de direção e de funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

É válido frisar, contudo, que a jurisprudência do STF firmou posição no sentido de que tais entidades podem ser criadas tanto com personalidade de direito público, quanto de direito privado.

C – ERRADA – A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público, com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta, e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

Empresa Pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito – decreto lei 200/67, art. 5º, II.

D – CORRETA – A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei, com capacidade de autoadministração.

Nos termos do Decreto-Lei 200/67:

“Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

Gabarito da banca e do professor: C.

(Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público.

Gab C

GABARITO C

Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo poder público após autorização legislativa específica, cujo o capital é exclusivamente público, para prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo. 

A) justamente pelo fato de terem tantas prerrogativas como;

Prazos processuais em dobro, possibilidade de aplicação do poder de polícia.. elas precisam ser de direito público.

Assim também diz José dos Santos;

Decreto-lei nº 200/1967, de que as autarquias são realmente pessoas jurídicas de direito 

público. A qualificação, aliás, foi confirmada pelo novo Código Civil que, relacionando 

as pessoas jurídicas de direito público, inseriu expressamente as autarquias (art. 41, 

IV). Apesar de dotadas de função exclusivamente administrativa (o que as coloca em 

plano diverso das pessoas de direito público integrantes da federação brasileira, estas 

possuidoras de capacidade política), sua personalidade jurídica de direito público lhes 

atribui todas as pertinentes prerrogativas contidas no ordenamento jurídico vigente.

B) a questão faz uma diferença entre as fundações de direito público e as de direito privado.

podemos considerar, já de início, uma primeira divisão para as fundações:

1. as fundações privadas, instituídas por pessoas da iniciativa privada; e

2. as fundações públicas, quando o Estado tiver sido o instituidor.