O ato do motorista da empresa pública de assinar uma declara...

Para resolver essa questão, precisamos entender o conceito de reserva mental no direito civil brasileiro.

No contexto do direito civil, a reserva mental ocorre quando uma pessoa externa a intenção de realizar um ato jurídico, mas, internamente, não tem intenção de cumprir o que declarou. Essa atitude, por si só, não invalida o ato jurídico, a menos que a outra parte tenha ciência dessa reserva mental.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, mais especificamente no artigo 110, "a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento". Isso significa que, se a outra parte desconhecia a intenção de não cumprir o que foi prometido, o ato é válido.

No caso apresentado, o motorista assinou a declaração sem intenção de cumprir o prometido, mas a condutora do veículo do organismo internacional não tinha conhecimento dessa intenção. Assim, o ato se mantém válido, e a reserva mental é considerada insuficiente para anular ou tornar anulável o documento.

Um exemplo prático: imagine que você promete vender um carro para um amigo, mas, internamente, não pretende fazer isso. Se o seu amigo não sabe dessa sua intenção, a promessa é válida e gera obrigações.

Justificando a alternativa correta: A alternativa está correta porque a reserva mental do motorista, ao assinar a declaração apenas para acalmar a condutora e sem intenção de cumpri-la, é insuficiente para invalidar o documento. A validade do ato se mantém, pois a outra parte desconhecia a reserva mental.

Como essa é uma questão de "Certo ou Errado", não há alternativas adicionais a serem analisadas. A questão se concentra na compreensão do conceito de reserva mental e sua aplicação conforme o artigo 110 do Código Civil.

Estratégia para evitar pegadinhas: Note que é importante identificar se a outra parte tinha ou não conhecimento da reserva mental, pois isso é o que determina a validade do ato.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Outro exemplo: Quando uma pessoa vai á uma agência de automóveis para comprar um carroamarelo.O vendedor entende da preferência da cor do cliente e lhe promete a venda de um carro amarelo.Entretanto, no contrato assinado consta a venda de um carro verde. Ambos possuem ciência de que no contrato está constando um carro de cor verde, mas na realidade, a intenção é a venda de um carro amarelo entre as partes.No momento da entrega do automóvel, lhe é entregue um carro verde.O cliente pode posteriormente pleitear um carro amarelo, haja vista a reserva mental de ambas partes sobre a preferência da cor amarela.Espero ter ajudado.Confuso?Também acho.

Realmente a questão da reserva mental é muito confusa, haja vista a inovação do Novo Código Civil.Acredito que o legislador, com a intenção de facilitar os negócios jurídicos acabou por complicar, abrindo um leque de interpretações à esta nova instituição.Entendo que a reserva mental foi criada para facilitar a conclusão de contratos.Explico no exemplo abaixo:Alguém por um acaso já teve a oportunidade e interesse de ler o contrato de financiamento da CEF sobre o Sistema Financeiro de Habitação?Resposta: Eu pelo menos não conheço ninguém, mesmo porque não dá para entender 40% haja vista os termos técnicos utilizados.Portanto, quando uma pessoa vai à uma agência da CEF, por exemplo, ela somente tem as informações fornecidas pelo atendente, e este por sua vez lhe explica o básico e a parte mais interessante do contrato, deixando os desabores para a pessoa descobrir com o tempo e ocasião após a ssinatura do contrato em questão.A reserva mental, por sua vez, se encaixa do seguinte modo no exemplo acima citado: se no ato da contratação, o atendente diz "A", e a pessoa contratante concorda, entretanto no contrato estabelça "B", segundo o Novo Código Civil, deve-se obedecer o que foi contratado verbalmente, caindo por terra o princípio do pacta sund servanda.Entendo que as duas partes devem estar cientes da reserva mental para sua aplicação, caso contrário, não terá sentido.Entretanto, não sei se este artigo terá eficácia ou aplicabilidade no direito, uma vez que a prova da reserva mental se resumirá em prova testemunhal.Entendo que a reserva mental possui várias interpretações, mas acho que esta é a mais coerente.Continua...Fonte:http://www.uj.com.br/online/forum/default.asp?action=discussao&codfor=300&coddis=2539SimoneAdvogado(a)São Paulo, SP

Art.110 CC:"A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento." Temos então que: a manifestação de vontade do motorista (de reparar o dano) subsiste ainda que ele tenha feito a reserva mental (não iria cumprir o combinado, apenas acalmar a condutora do outro veículo)de não fazê-lo. Então a reserva mental do motorista é, de fato, insuficiente para tornar nulo ou anulável o documento assinado.

Art.110, CC: a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.A reserva mental é a divergência entre a vontade e a declaração feita. Ocorre quando uma declaração é emitida intencionalmente, mas NÃO é querida em seu conteúdo, NEM tampouco em seu resultado. A maioria das vezes o objeto da reserva mental é enganar a outra parte.O NCC tratou, portanto, de resguardar o contatante de boa-fé, dando-lhe segurança e confiança no negócio realizado, de modo a preservar o avençado entre as partes. Por outro lado, se for do conhecimento do destinatário da declaração que o intuíto era enganá-lo, não terá havido boa-fé de nenhuma das partes, não merecendo a avença, neste caso, a proteção legal.

RESERVA MENTAL OU RETICÊNCIA: se configura quando o agente emite declaração de vontade resguardando o íntimo propósito de não atender ou cumprir o fim pretendido. Enquanto a reserva mental estiver na mente não há repercussão jurídica.