No que diz respeito ao terrorismo, julgue o  item  que se se...

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Q472679 Direito Internacional Público
No que diz respeito ao terrorismo, julgue o  item  que se segue.

A Constituição Federal de 1988 passou a fazer menção ao repúdio ao terrorismo a partir da vigência de um decreto presidencial estatuído em 2006, que dispõe acerca da execução, no território nacional, de resolução da ONU com esse mesmo fim.
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