Empresa concessionária de serviço público estadual verifica ...

Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:  XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;

DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

 Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

 § 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:

  XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

 Art. 31. Incumbe à concessionária:

  VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

Breve esclarecimento, pertinente à questão, sobre competência declaratória e executória.

Competência declaratória: competência concorrente para declarar a utilidade ou necessidade pública e o interesse social de todos os entes federativos, de acordo com o interesse. Somente os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e não as entidades da administração indireta têm competência para  declaração de utilidade pública ou de interesse social (Exceções para casos específicos: DNIT, ANEEL; Desapropriação urbana somente os Municípios; Desapropriação rural e confisco somente à União).

Competência para executar: qualquer pessoa. A atribuição para promover a desapropriação será de quem a declarou ou daquele a quem a competência executória foi delegada.

Fonte: Carvalho, Matheus. OAB 1º e 2º Fases, Direito Administrativo. 3º ED. Editora Juspodivm.

Competência declaratória: competência concorrente para declarar a utilidade ou necessidade pública e o interesse social de todos os entes federativos, de acordo com o interesse. Somente os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) têm competência para declaração de utilidade pública ou de interesse social.

Competência para executar: qualquer pessoa. A atribuição para promover a desapropriação será de quem a declarou ou daquele a quem a competência executória foi delegada.

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

Art. 31. Incumbe à concessionária:

VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

todo mundo fala fala,mas colocar o gabarito q e bom, NADA.

GABARITO LETRA B