Em relação às estruturas das leis, a parte em que há as disp...

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Q1983933 Redação Oficial
Em relação às estruturas das leis, a parte em que há as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, bem como as cláusulas de vigência e revogação, quando for o caso, denomina-se:
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