Em relação às estruturas das leis, a parte em que há as disp...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Redator Legislativo |
Q1983933
Redação Oficial
Em relação às estruturas das leis, a parte em que há as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação
das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, bem como as cláusulas de vigência e revogação, quando
for o caso, denomina-se: