Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só ...

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Q1235469
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Inversão do Ônus da Prova , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1235469 Direito do Consumidor
Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de direitos em rede. A partir de 1998, o comitê assessor responsável pela gestão dos direitos autorais das redes mundiais de informação vem cuidando dessas questões. Ainda que no âmbito do direito autoral não se tenha elaborado um conjunto universal de normas para o sistema de gestão eletrônica, dois tratados, o da OMPI e o Tratado Mundial de Direito Autoral (WCT), introduziram obrigações com respeito à integridade dos sistemas de informação perante a gestão eletrônica de direitos, que, além da dificuldade de interoperabilidade entre as redes nacionais e da inexistência de um sistema de direitos autorais dotado de bases de dados contendo obras digitais, enfrenta outros obstáculos que envolvem a proteção de direitos de difícil implementação e que transcendem as questões tecnológicas. Na inexistência de uma legislação específica e de um sistema eficaz de gestão eletrônica de direitos, os usos e costumes desempenharão papel primordial e, nessa medida, a prática dos negócios celebrados pela Internet há de ser considerada pelos juízes quando da apresentação das provas, tal como ocorreu no caso dos cartões de crédito.
Com o auxílio do texto acima, julgue o item a seguir.
No Brasil, a ação direta do consumidor ou usuário contra o fornecedor independe da indagação de culpa, sendo invertido o ônus da prova.
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Vamos analisar a questão proposta que aborda a atuação do consumidor em ações diretas contra o fornecedor no Brasil, destacando a legislação aplicável e a prática jurídica pertinente.

Tema central: A questão trata do Direito do Consumidor no contexto brasileiro, especificamente sobre a ação direta do consumidor contra o fornecedor e a inversão do ônus da prova.

Legislação relevante: A legislação aplicável aqui é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n.º 8.078/1990. O artigo que fundamenta a questão é o Art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que estejam presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.

Explicação do conceito: No Brasil, o consumidor pode acionar diretamente o fornecedor sem precisar provar a culpa deste, bastando demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre produto/serviço e o dano. O CDC facilita o processo para o consumidor, pois reconhece sua posição de vulnerabilidade em relação ao fornecedor.

Exemplo prático: Imagine que você comprou um eletrodoméstico que apresentou defeito após um curto período de uso. Ao acionar o fabricante ou vendedor, você não precisa inicialmente provar que o defeito foi causado por negligência do fabricante. Cabe ao fornecedor demonstrar que o problema não decorreu de vício no produto.

Justificação da alternativa correta ("C - certo"): A alternativa está correta porque reflete a realidade do CDC, onde a ação do consumidor contra o fornecedor não necessita da comprovação de culpa, pois o ônus da prova, em muitos casos, é invertido a favor do consumidor.

Alternativas incorretas não se aplicam aqui, uma vez que a questão era do tipo "Certo ou Errado".

Dicas para evitar pegadinhas: Fique atento ao conceito de inversão do ônus da prova, que é uma ferramenta importante para o consumidor. Perguntas podem tentar confundir sobre quem deve provar o quê.

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CDC -  Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

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