Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou ...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |

Q2122974 Não definido

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação

primária, íntegra, autêntica e atualizada.

pública, se recolhida em arquivo público.

relativa a processo disciplinar contra servidor.

sobre as contas públicas, salvo as de exercícios anteriores.

sobre propostas licitatórias em qualquer fase do certame.

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